DEPARTAMENTO DE PROSPECTIVA E PLANEAMENTO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
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    • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
      D.R. n.º 250/07, 1ª Série, de 28/12/2007 |Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública PDF  252,22 Kb
    • Decreto-Lei nº 183/96 , de 27 de Setembro
      D.R. n.º 225/96, 1ª Série A, de 27/09/1996 | Define orientações para elaboração do Plano e Relatório de ActividadesPDF  33,63 Kb
    • Despacho n.º 26721-A/2009, de 10 de Dezembro
      D.R. n.º 238/09, 2ª Série A, de 10/12/2009 | Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) PDF  215,87 Kb
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